Tema(s): Retificação de Registro para troca de prenome e sexo Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização
Data de Publicação: 12/06/2018
Tema(s): Ação de retificação de gênero Transexual Cirurgia de transgenitalização Desnecessidade
Data de Publicação: 26/03/2018
Tema(s): Retificação de registro civil Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização
Data de Publicação: 09/02/2018
Tema(s): Retificação de registro de nascimento para a troca de prenome e do sexo (gênero) masculino para o feminino Pessoa transexual Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização
Data de Publicação: 04/08/2017
Tema(s): Registro civil das pessoas naturais Alteração do assento de nascimento Retificação do nome e do gênero sexual Desnecessidade de cirurgia
Data de Publicação: 26/10/2016
Tema(s): Alteração do nome e do sexo Transexual Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização
Data de Publicação: 14/08/2015
Tema(s): Retificação de registro civil Mudança de sexo Ausência de cirurgia de transgenitalização
Data de Publicação: 03/11/2014
Tema(s): Retificação de registro civil Possibilidade Desnecessidade de cirurgia
Data de Publicação: 26/09/2014
Tema(s): Apelação Cível Mudança de nome Cirurgia de transgenitalização Dispensa
Data de Publicação: 01/09/2014
Tema(s): Retificação de registro civil Transgênero Provimento
Data de Publicação: 25/07/2014